Termos de uso

Estes Termos regem o uso do PodeContratar (a Plataforma), operado por podecontratar — operador a definir Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Última atualização: maio de 2026.

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1. Definições

Plataforma: o site, aplicativos e APIs do PodeContratar.
Controlador: podecontratar, operado por entidade a definir, controlador(a) dos dados.
Consultante: usuário(a) que realiza consultas sobre terceiros.
Titular: pessoa física ou jurídica cujos dados são consultados.
Relatório: documento gerado em decorrência de uma consulta.
Crédito de consulta: unidade de uso prévio (avulso, pacote ou plano).

2. Cadastro e elegibilidade

O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos com CPF regular ou pessoas jurídicas com CNPJ ativo. O(A) usuário(a) é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais, e pelo sigilo de suas credenciais. Qualquer atividade realizada com as credenciais do(a) usuário(a) é de sua inteira responsabilidade.

A Plataforma pode exigir verificações adicionais de identidade (KYC) a qualquer tempo, especialmente em casos de uso intensivo ou padrão suspeito.

3. Uso permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para finalidades legítimas, incluindo, sem se limitar a:

Verificação pré-contratual de prestadores(as) de serviço, locatários(as), parceiros(as) e fornecedores(as).
Due diligence comercial e regulatória.
Confirmação de identidade e capacidade jurídica.
Avaliação de risco de crédito ou inadimplência.

4. Uso proibido

É expressamente vedado:

Utilizar dados obtidos para finalidades discriminatórias com base em origem racial, étnica, religião, ideologia política, orientação sexual ou qualquer característica vedada por lei.
Utilizar dados para perseguição, assédio, ameaça ou qualquer prática que possa configurar ilícito civil ou penal.
Compartilhar relatórios com terceiros sem finalidade legítima, especialmente em fóruns públicos ou redes sociais.
Realizar engenharia reversa, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus relatórios.
Tentar acessar áreas restritas sem autorização ou usar a Plataforma de forma a sobrecarregar a infraestrutura (denial of service, scraping massivo).
Utilizar credenciais de terceiros, criar contas com dados falsos ou se passar por outra pessoa.
Revender ou redistribuir relatórios sem autorização expressa do(a) controlador(a).

A violação destes Termos pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

5. Responsabilidade do(a) consultante

O(A) consultante é integralmente responsável pela:

Veracidade da finalidade declarada em cada consulta.
Decisão de contratar ou não, com base nas informações do relatório — a Plataforma não recomenda contratação ou rejeição.
Cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis no tratamento dos dados obtidos.
Guarda e sigilo dos relatórios baixados.
Eventuais consequências legais decorrentes do uso indevido das informações.

6. Pagamento e reembolso

As consultas são cobradas conforme tabela vigente no momento da contratação. Aceitamos cartão de crédito, processado por Stripe. O cartão cadastrado é debitado automaticamente a cada consulta avulsa ou cobrança da assinatura. Reembolso integral é concedido quando a consulta falhar por motivo técnico atribuível à Plataforma. Assinaturas mensais podem ser canceladas a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo corrente.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma consolida informações obtidas em fontes públicas mediante motor próprio. A Plataforma não garante a completude, exatidão ou atualidade absoluta dos dados, considerando que essas informações dependem de disponibilidade e qualidade nas fontes originais. A decisão final de contratar, locar ou estabelecer qualquer relação com o(a) titular cabe exclusivamente ao(à) consultante, que não poderá responsabilizar o(a) controlador(a) por eventuais prejuízos decorrentes da decisão.

Em nenhuma hipótese, salvo disposição legal cogente em sentido diverso, a responsabilidade do(a) controlador(a), por qualquer causa, excederá o valor efetivamente pago pelo(a) consultante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — software, marcas, layout, design, textos originais — é de propriedade exclusiva do(a) controlador(a) ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade industrial. O(A) usuário(a) recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal ou empresarial da Plataforma, na forma destes Termos.

9. Suspensão e encerramento

O(a) controlador(a) pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a critério próprio e mediante notificação por e-mail. Em caso de suspensão por uso indevido, não há direito a reembolso de créditos não utilizados.

10. Compartilhamento de contatos com parceiros

Ao aceitar estes Termos, você autoriza o podecontratar a compartilhar seus dados de contato (nome, e-mail e telefone) com parceiros comerciais selecionados da Plataforma, para o envio de ofertas e comunicações relacionadas aos serviços. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento pelos canais de atendimento indicados na Plataforma.

11. Modificações

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação por e-mail aos(às) usuários(as) cadastrados(as) com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor de alterações materiais. A continuidade do uso após a notificação configura aceitação das alterações.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do(a) consumidor(a) quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.