LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
O PodeContratar opera em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esta página descreve as bases legais, finalidades, direitos e canais relacionados ao tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma. Última atualização: maio de 2026.
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1. Bases legais para o tratamento
As consultas realizadas no PodeContratar utilizam exclusivamente dados disponíveis em fontes públicas (Receita Federal, tribunais de justiça, juntas comerciais, cartórios de protestos, entre outras) e são processadas com as seguintes bases legais previstas no Art. 7 da LGPD:
- Legítimo interesse (Art. 7, IX) do(a) consultante, sempre condicionado à declaração prévia e específica de finalidade legítima.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II), em especial registros de auditoria e prevenção a fraudes.
- Consentimento (Art. 7, I) do(a) titular, quando se trate de dados sensíveis ou de divulgação de identidade do(a) consultante.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7, VI), nas hipóteses cabíveis.
2. Dados tratados
Para titulares pessoa física, a plataforma exibe por padrão apenas dados considerados não-sensíveis: situação cadastral do CPF, faixa etária, vínculos societários, processos judiciais públicos e score de risco. Dados considerados sensíveis pela LGPD (Art. 5, II) — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico — não são tratados pelo PodeContratar.
Para titulares pessoa jurídica, todos os dados públicos disponíveis (quadro societário, CNAE, capital social, processos, dívidas, protestos) são apresentados sem restrições adicionais, considerando o regime de publicidade cadastral aplicável a pessoas jurídicas.
3. Finalidades
Os dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Verificação de risco em decisões pré-contratuais (locação, contratação de prestadores, parcerias comerciais, due diligence).
- Confirmação de identidade e vínculos societários.
- Geração de relatórios e scores agregados.
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de auditoria.
- Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
- Compartilhamento de dados de contato (nome, e-mail e telefone) com parceiros comerciais selecionados, mediante consentimento revogável, para ofertas e comunicações relacionadas aos serviços.
4. Direitos do(a) titular (Art. 18)
Conforme o Art. 18 da LGPD, o(a) titular tem direito a, mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados em formato estruturado, comum e interoperável.
- Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento.
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento.
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Adicionalmente, o(a) titular consultado(a) no PodeContratar tem direito, específico desta plataforma, a:
- Acessar gratuitamente o histórico completo de consultas realizadas sobre seus dados, com identificação do(a) consultante PJ e finalidade declarada.
- Contestar consultas que considere indevidas, mediante formulário próprio no painel.
- Receber notificação a cada consulta, por canais de contato fornecidos voluntariamente pelo(a) consultante.
5. Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o PodeContratar designa Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), a quem cabe receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos(as) titulares, orientar funcionários(as) e contratados(as) sobre práticas de proteção de dados, e executar demais atribuições legais ou regulamentares.
Contato com o DPO: dpo@podecontratar.com.
6. Retenção e descarte
Registros de consulta e auditoria são retidos por 5 (cinco) anos a contar da data da consulta, prazo necessário ao cumprimento de obrigações regulatórias e ao exercício regular de direitos em eventual processo. Após esse período, os dados são anonimizados ou eliminados, salvo obrigação legal superveniente que exija retenção adicional.
7. Transferência internacional
O PodeContratar opera em infraestrutura Cloudflare (servidores edge distribuídos globalmente), Stripe (processamento de pagamentos, Estados Unidos) e Google Cloud (autenticação, Estados Unidos). Transferências internacionais ocorrem com base em cláusulas contratuais padrão e adequação ao Art. 33 e seguintes da LGPD.
8. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos(às) titulares, a ANPD e os(as) titulares afetados(as) serão notificados(as) em prazo razoável, conforme o Art. 48 da LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, dados envolvidos, técnicas de proteção utilizadas e medidas tomadas.
9. Canal de comunicação
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato pelo e-mail lgpd@podecontratar.com. O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias, conforme o Art. 19 da LGPD.